Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo especial para os Agenetes Comunitários de saúde como forma de estimular o essencial trabalho desenvolvido no controle de endemias e melhoria da atenção primária à saúde no Município.

As depsesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Fundo Municipal de saúde do Município e/ou do Programa do Agentes Comunitários de Saúde.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 03 de janeiro de 2005.