Fica criada no Município de Jaguaribara a Banda de Música Municipal "Francisco Rofson Bezerra do Ceará", com diretoria e patrimônio próprios, e cujo funcionamento será definido no seu Regimento Interno.

São atribuições da Banda de Música Municipal Francisco Rofson Bezerra do Ceará.

Para que a Banda de Música, ora criada possa se ausentar do Município para apresentações é necessário a autorização do executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto,  através da Coordenação de cultura, ao qual ficará a mesma subordinada.

A títulod e incentivo e estímulo aos integrantes da Banda de Música Municipal Francisco Rofsion Bezerra do Ceará a administração píblica municipal, através de reursos p´roprios, doará menslmente, uma cesta básica alimentícia aos componentes da mencionada orquestra.

As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.