Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1143
Ano
2023
Data
09/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
09/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
URL externa
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAGUARIBARA-CE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 399, de 04 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 425, de 02 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 467, de 26 de abril de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 744, de 24 de agosto de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.020, de 27 de fevereiro de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.056, de 06 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.182, de 23 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica