Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1105)
1.79%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (6115)
9.93%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (54355)
88.27%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/2020
24/12/2020 |
Regimento Interno Municipal |
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Total de 1105 registros