Lei N° 14.339/2009

 

 

PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSAO NO QUADRO IV — TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de simbologia TCE quantificados e remunerados na forma dos anexos I, II e III desta Lei, que passam a compor o Quadro IV — Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2009.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.339, DE 22.04.09.

 

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

 

SIMBOLOGIA	QUANTITATIVO
TCE – 04	01
TCE – 05	01
TOTAL	02

 

 

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.339, DE 22.04.09.

 

QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

 

SIMBOLOGIA	SITUAÇÃO ATUAL	CARGOS CRIADOS	SITUAÇÃO NOVA
TCE-01	.11	-	11
TCE-02	17	-	17
TCE-03	20	-	20
TCE-04	26	01	27
TCE-05	21	01	22
TCE-06	02	-	02
TOTAL	97	02	99

 

 

 

 

 

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.339, DE 22.04.09.

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

 

SÍMBOLOGIA	REPRESENTAÇÃO	GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	TOTAL
TCE – 04	1.523,70	1.523,70	3.047,40
TCE – 05	1.101,41	1.101,41	2.202,82