Lei N° 14.183/2008

 

 

Altera o valor da Gratificação Militar – GM, percebida pelos militares estaduais, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Gratificação Militar, concedida aos militares estaduais pela Lei nº. 13.035, de 30 de junho de 2000, em razão da sua formação militar, passa a ter o valor previsto no anexo único desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2008.

 

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

Anexo Único  a que se refere o art     da Lei nº            , de       de            de 2008
POSTO / GRADUAÇÃO	A partir de 01/07/2008
	GM
Coronel	3.127,44
Tenente Coronel	2.456,90
Major	1.971,70
Capitão	1.707,93
Primeiro-Tenente	1.175,85
Segundo-Tenente	1.047,13
Aspirante-a-Oficial	963,06
Subtenente	1.001,43
Primeiro-Sargento	919,56
Segundo-Sargento	825,37
Terceiro-Sargento	711,27
Cabo	730,07
Soldado	701,45
Aluno CFO 3º Ano	1.061,21
Aluno CFO 2º Ano	934,11
Aluno CFO  1º Ano	934,11
Aluno CFSdF	318,86