Lei N° 14.276/2008

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A  LEI N.º14.276, DE 23.12.08.. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

(Hipóteses de Incidência da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público)

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

COEFICIENTE

(EM UFIRCE)

A - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

1 ALVARÁ DE LICENÇA SEMESTRAL :

- PARA FUNCIONAMENTO DE :

01 – ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA

2,0000

02 – AGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES SECRETAS OU CONFIDÊNCIAIS)

2,0000

03 – AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO)

4,0000

04 - AGÊNCIAS OU SERVIÇOS DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA DE CRÉDITOS E TRANSPORTES DE NUMERÁRIOS:

04.1 – EMPRESA DE SEGURANÇA BANCÁRIA COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS, PARA TRANSPORTES DE VALORES DE NUMERÁRIOS

15,0000

04.2- – SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO DE REGULARIDADE, POR AGÊNCIA BANCÁRIA

15,0000

04.3 – VIGILÂNCIA ARMADA

10,0000

04.4 – VIGILÂNCIA DESARMADA

5,0000

04.5 – VIGILÂNCIA PRIVADA

5,0000

04.6 – OUTROS

2,0000

05 – BARES

2,0000

06 – BARES, COM MÚSICA OU DANÇA

2,0000

07 – BARES, COM RESTAURANTE

3,0000

08 – BARRACAS:

08.1 – COM JOGOS DIVERSOS

0,5000

08.2 – PARA VENDA DE JOGOS DE ARTIFÍCIO

1,0000

09 – BOATES

5,0000

10 – BOLICHES, BILHARES, SINUCAS OU SEMELHANTES

2,0000

11 – CASAS DE DIVERSÃO NÃO ESPECIFICADAS

4,0000

12 – CHURRASCARIAS OU PEIXARIAS

3,0000

13 – CINEMAS

1,0000

14 - CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS

14.1 - ELEGANTES

8,0000

1.4.2 - SUBURBANOS

4,0000

15 –  DEPÓSITOS DE :      

15.1 – COMBUSTÍVEIS

15,1000

15.2 – EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES

2,0000

15.3 – PRODUTOS QUIMICOS, AGRESSIVOS E CORROSIVOS OU ABRASIVOS

2,0000

15.4 – PRODUTOS CÁUSTICOS E INFLAMÁVEIS

2,0000

16 – EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE SISTEMAS DE ALARME

10,0000

17 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM:

17.1 – ARMAS E MUNIÇÕES

3,0000

17.2 – COMBUSTÍVEIS

2,0000

17.3 – COMBUSTÍVEIS EM POSTOS DE GASOLINA, POR BOMBA

1,0000

17.4 – EXPLOSIVOS

3,0000

17.5 – GASES INDUSTRIAIS

2,0000

17.6 – PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVOS OU AGRESSIVOS

3,0000

17.7 - PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIOS) 

3,0000

18 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS:

18.1– ARMAZÉM DE ESTIVAS OU BEBIDAS

4,0000

18.2– BOTEQUIM OU SEMELHANTE

1,0000

18.3 – MERCADINHO OU MERCEARIA

3,0000

18.4 – REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR

3,0000

18.5 – SUPERMERCADO

6,0000

19 –  ESTABELECIMENTOS VENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

3,0000

20 – EXECUÇÃO MUSICAL,  FONOMECÂNICA E SEM LOCUTOR, POR ELETROLA, GRAVADOR, ALTO-FALANTE OU SEMELHANTES EM CASAS VENDEDORAS DE DISCOS, CUJAS MÚSICAS OU GRAVAÇÕES NÃO SEJAM OUVIDAS EM CABINES INDEVASSÁVEIS

2,0000

21– FÁBRICA OU IMPORTADORA DE:

21.1 – ARMAS

4,0000

21.2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS:

1 – AGUARDENTE  (EM INDÚSTRIA MECANIZADA DE 1º CATEGORIA)

2,5000

2 – AGUARDENTE  (EM INDÚSTRIA MECANIZADA DE 2º CATEGORIA)

1,5000

3 – AGUARDENTE (PRODUZIDA EM PEQUENOS ALAMBIQUES)

1,0000

4 – CERVEJA

2,5000

5 – NÃO ESPECIFICADAS

1,5000

21.3 – CHUMBO PARA CAÇA

1,0000

21.4 – FOGOS DE ARTIFÍCIOS

3,0000

21.5 – GASES INDUSTRIAIS

2,0000

21.6 – MUNIÇÕES

4,0000

21.7 – PRODUTOS EXPLOSIVOS, CÁUSTICOS, AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS, ABRASIVOS OU CORROSIVOS

3,0000

22 – FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE  PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS  

4,0000

23 – FIRMAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS  COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS

4,0000

24 – HOTÉIS:

24.1 – CATEGORIA UMA ESTRELA

3,0000

24.2 – CATEGORIA DUAS ESTRELAS

5,0000

24.3 – CATEGORIA TRÊS ESTRELAS

7,0000

24.4 – CATEGORIA QUATRO ESTRELAS

10,0000

24.5 – CATEGORIA CINCO ESTRELAS

12,0000

25 – JOGOS DE HABILIDADE, ATRAVÉS DE MÁQUINAS OU APARELHOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS OU MANUAIS, E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO SEJAM INSTALADAS EM SOCIEDADES RECREATIVAS                                                                                          

4,0000

26 – JOGOS PERMITIDOS EM LEI

26.1 – CARTEADO EM CLUBES ELEGANTES  OU ASSOCIAÇÕES

10,0000

26.2 – CARTEADO EM CLUBES SUBURBANOS OU ASSOCIAÇÕES SUBURBANAS

8,0000

27 – LANCHONETES

3,0000

28 – TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS

28.1 – PARA AUTÔNOMO - POR UNIDADE TRANSPORTADORA

2,0000

28.2 – PARA EMPRESA – POR UNIDADE TRANSPORTADORA

3,0000

29 – MOTEIS:

29.1 – COM ATÉ 6 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO

3,0000

29.2 – COM MAIS DE 6 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO

5,0000

29.3 – COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS, SEM AR CONDICIONADO

8,0000

29.4 – COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS, COM AR CONDICIONADO

10,0000

30 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE FOGO

2,0000

31 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

31.1 – EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO

6,0000

31.2 – EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO

4,0000

32 – PEDREIRAS:

32.1 – COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS

2,0000

32.2 – SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS

1,0000

33 – PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASA DE CÔMODOS

1,0000

34 – POUSADAS

2,0000

35 – RESTAURANTE, COM MÚSICA OU DANÇA

4,0000

36 – RESTAURANTES OUTROS

3,0000

37 – TEATROS NÃO OFICIAIS

1,0000

38 – CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES

10,0000

NOTAS: OS PRODUTOS CÁUSTICOS, COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL N.º 55.649, DE JANEIRO DE 1965.

2 – ATOS DIVERSOS:

0.1 – ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA, FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL

2,0000

0.2 – ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS)

0,2500

0.3 EMBALSAMENTO DE CADÁVER

2,0000

0.4 EXUMAÇÃO DE CADÁVER

10,0000

0.5 – PERÍCIA, INCLUSIVE EXAME GRAFOTÉCNICO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PARA FINS PARTICULARES

3,0000

06 – UTILIZAÇÃO DE REBOQUE

4,0000

3 – CERTIDÕES E AFINS:

01.1 – INQUERITOS

2,0000

01.2 – LAUDO DE EXAME ANATOMO-PATOLÓGICO

1,0000

01.3 – LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL

1,0000

01.4 – LAUDO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DE IDADE

1,0000

01.5 – LAUDO DE EXAME NÃO ESPECIFICADO

1,0000

01.6 – LAUDO DE EXAME SEXOLÓGICO

1,0000

01.7 – LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO

1,0000

01.8 – LAUDO DE EXUMAÇÃO E NECRÓPSIA

3,0000

01.9 – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, PARA FINS PARTICULARES

2,0000

01.10 – LAUDO DE NECRÓPSIA

1,0000

01.11 – LAUDO PARA EXAME RADIOLÓGICO

2,0000

01.12 – LAUDO PARA PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO

1,0000

01.13 – LAUDO PARA SEGURADORAS

3,0000

01.14 – REGISTRO CRIMINAL

1,0000

01.15 – REGISTRO DE QUEIXAS

0,0500

01.16 – REGISTRO OU TERMOS E/OU ATOS POLICIAIS POR FOLHA

1,0000

4 – DIVERSOS

01 – BAILES, PÚBLICOS (MEDIANTE INGRESSO PAGO POR DIA), POR CADA REALIZAÇÃO QUANDO NÃO REALIZADOS EM CLUBES ELEGANTES OU SUBURBANOS

2,0000

02 – BAILES, SHOWS OU DESFILES, EM CLUBES ELEGANTES OU ASSOCIAÇÕES (COM VENDA DE MESAS OU CONVITES), POR APRESENTAÇÃO                                       

3,0000

03 – BAILES, SHOWS OU DESFILES EM CLUBES OU ASSOCIAÇÕES SUBURBANAS (COM VENDA DE MESAS OU CONVITES), POR APRESENTAÇÃO                                       

2,0000

04 – CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO

2,5000

05 – LICENÇA ANUAL PARA PORTE DE ARMA

05.1 – PARA ENTIDADES DE SEGURANÇA BANCÁRIA (POR CADA PORTE)

20,0000

05.2 – PARA DEMAIS ENTIDADES (POR CADA PORTE)

20,0000

05.3 – PARA DEFESA PESSOAL

2,0000

05.4 – PARA REGISTRO DE ARMA DE CAÇA OU DE TIRO AO ALVO

10,0000

06 – LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU EM OUTROS LOCAIS (COM INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA

1,0000

07 – PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM PAGAMENTO DE INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO

1,0000

08 – PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS:

08.1 – FORA DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS

3,0000

08.2 – NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS

2,0000

09 – PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS E ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES, POR MÊS OU FRAÇÃO

3,0000

10 – STANDS DE TIRO AO ALVO OU SIMILARES, COM FINS COMERCIAIS, POR MÊS OU FRAÇÃO

2,0000

11 – VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS:

11.1  – FORA DAS SEDES DOS MUNICÍPIOS

3,0000

11.2 – NAS SEDES DOS MUNICÍPIOS

2,0000

B - SECRETARIA DA SAÚDE

1 – ALVARÁ DE LICENÇA SEMESTRAL:

 - PARA FUNCIONAMENTO DE:

01 – EMPRESA APLICADORA DE SANEANTES

0,5000

02 – ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS, COMPREENDENDO HOSPITAIS, SANATÓRIOS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS DE URGÊNCIA, CLÍNICAS MÉDICAS, CLÍNICAS MÉDICO-VETERINÁRIAS, CLÍNICAS DENTÁRIAS E CONGÊNERES

1,0000

03 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMPREENDENDO FARMÁCIAS, SOCORROS FARMACEUTICOS, DROGARIAS, CASAS DE ÓTICA, CASAS DE VENDA DE ARTIGO DE USO MÉDICO OU DENTÁRIO, DEPÓSITOS DE DROGAS, ERVANARIAS, LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES 

1,0000

04 – ESTABELECIMENTOS DIVERSOS, COMPREENDENDO GABINETES DE RAIO X E RADIOTERAPIA, INSTITUTOS DE BELEZA, GABINETES DE FISIOTERAPIA, CONSULTÓRIOS OU AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU DENTÁRIOS, SAUNAS, LABORATÓRIOS DE PESQUISA OU ANÁLISES CLÍNICAS

0,4000

05 – FARMÁCIAS OU IMPORTADOS, EM:

05.1 – BEBIDAS NÃO ALCOOLIZADAS

2,5000

05.2  – MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 MTS

1,5000

05.3 - MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 MTS

2,5000

05.4 - MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 MTS

5,0000

05.5 - PRODUTOS DE TOCADOR

0,4000

06 – USINAS DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE

1,0000

07 – BANCO DE  SANGUE

5,0000

2 – ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS:

 – EXAMES PARA :

01 – CONTAGEM DE BACILUS CEREUS – M1 307

0,9540

02 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS HALOPILAS – M0801

0,4050

03 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS LIPOLÍTICAS – M0701

0,4050

04 – CONTAGEM DE  BACTÉRIAS PRODUTORAS DE ÁCIDOS – M0901

0,4050

05 – CONTAGEM  BACTÉRIAS PROTEOLÍTICAS – M1202

0,4050

06 – CONTAGEM BACTÉRIAS PSICRÓFILAS – M0301

0,4050

07 – CONTAGEM DE BACTÉRIAS TERMÓFILAS – 0201

0,4050

08 – CONTAGEM DE CLOSTRIDIOS SULFIRO REDUTORES – M0506

0,7950

09 – CONTAGEM DE CLOSTRIDIUM PERFRINGENS – M1005

0,7950

10 – CONTAGEM DE ENTEROBACTERIÁCEAS – M1005

0,7150

11 – CONTAGEM DE MOFOS E LEVEDURAS – M1402

0,4800

12 – CONTAGEM DE STAPHILOCOCUS AUREUS – M0406

0,7950

13 - CONTAGEM DE  STAPHILOCOCUS FECAIS – M1103

0,5600

14 -  CONTAGEM  PADRÃO EM PLACAS – M0101

0,4050

15 – MNP DE COLIFORMES TOTAIS E FECAIS  - M1503

0,5600

16 – PESQUISA DE ESCHERICHIA COLI – M1604

0,6360

17 – PESQUISA DE SALMONELA SP – M1707

0,9540

18 – TESTE DE ESTERILIDADE COMERCIAL – M1803

0,5600

3 – ANÁLISES QUÍMICAS

- EXAMES PARA:

01 – ACIDEZ TITULÁVEL – Q0304

0,3180

02 – ÁCIDO TIOPARBITÁRICO – 03512

0,4720

03 – AÇÚCARES – Q

0,4130

04 – AÇUCARES TOTAIS – Q0507

0,9460

05 – APLUTOXINA – Q3818

1,9700

06 – AMIDO  Q – 2307

0,4050

07 – ATIVIDADE GRÁFICA  - Q 03213

0,5130

08 – BASES VOLÁTEIS – Q2807

0,4050

09 – BENZOATO DE SÓDIO – Q3616

0,7720

 10 – CÁLCIO – Q2609

0,4370

11 – CINZAS  - Q2005

0,3500

12 – CLORETOS

0,3860

13 – DENSIDADE

0,3470

14 – DIÓXIDO DE ENXOFRE  - Q1309

0,4370

15 – ERITIRSATO DE SÓDIO – Q3410

0,4570

16 – FERRO – Q2409

0,4370

17 – FIBRA Q3014

0,5609

18 – FÓSFORO -Q 2509

0,4370

19 – GORDURA – Q1804

0,3180

20 – GRÃO RUFRATÁRIO DO SORO CÚPRICO   - Q1501

0,0990

21 – ÍNDICE DE IODO  - Q2907

0,4050

22 – ÍNDICE DE PERÓXIDO Q 2727

0,4050

23 – ÍNDICE DE REFRAÇÃO – Q1101

0,0990

24 – ÍNDICE CRIOSCÓPICO – Q1612

0,4720

25 – NITRITO  - Q3706

0,3860

26 – PECTINA -Q 0604

0,3180

27 – PIGMENTOS SOLÚVEIS EM ÁGUA -Q 0303

0,4370

28 – PH – Q0201

0,0990

29 – PROTEÍNA – Q1712

0,4720

30 – REAÇÃO DE EBER – Q2211

0,4610

31 – RESÍDUO SECO DESENGORDURADO – Q1904

0,3180

32 – SÓLIDOS INSOLÚVEIS EM ÁGUA – Q1204

0,3180

33 – SÓLIDOS SOLÚVEIS (GRAU  BRUX) – Q0401

0,0990

34 – SORBATO DE POTÁSSIO – Q3315

0,6960

35 – TANINO - Q3112

0,4720

36 – TEOR ALCOÓLICO – Q1407

0,1407

37 – UMIDADE – Q0104

0,3180

38 – VITAMINA C  - Q0703

0,4370

4 – CERTIDÕES  E AFINS :

01 - CERTIDÕES DE:

01.1 - ANÁLISES DE ÁREAS SUBTERRÂNEAS

0,2000

01.2 - ANÁLISE DE CONTROLE COMPLETA

0,5000

01.3 - ANÁLISE PRÉVIA DE ALIMENTOS, BEBIDAS, MATÉRIAS PRIMAS ALIMENTARES E ADITIVOS ( POR CADA ANÁLISE REQUERIDA)

0,5000

01.4 - PESQUISA DE DETERMINAÇÃO DE UM ELEMENTO

0,1000

01.5 - PESQUISA DE DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE UM ADITIVO

0,3000

01.6 - PESQUISA DE DOSAGEM DE UMA VITAMINA

0,5000

5 - HABITE-SE:

01 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER ATÉ 150 M² DE ÁREA

0,0800

02 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER DE MAIS DE 150 M² ATÉ 200 M²

0,2000

03 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER DE MAIS 200 M² ATÉ 300 M²

0,4000

04 - CONSTRUÇÃO SANITÁRIA PARA ATENDER A MAIS DE 300 M²

0,8000

6 - LAUDOS DE:

01 – CROCOSCOPIA, PARA OVOS  DE HELMINTOS E PROTOZOÁRIOS

0,0200

02 - EXAME BACTERIOSCÓPICO PELO MÉTODO GRAN-SECREÇÃO URETAL VAGINAL

0,2500

03 – EXAME  DE ESCARRO-BACTERIOSCOPIA,  FEITO PELO MÉTODO ZIEH

0,0250

04 - EXAME LABORATÓRIO EM GERAL, PARA DETERMINAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS INCLUSIVE PARECERES

3,0000

05 - EXAME DE SANGUE (REAÇÃO KAHN)

0,0400

06 - EXAME DE URINA (SUMÁRIO)

0,0200

7 - VISTORIA PRÉVIA:

01 - PARA  OBTENÇÃO DE ALVARÁ SEMESTRAL:

01.1 - BANCO DE SANGUE

0,5000

01.2 - CASA DE ARTIGOS DENTÁRIOS

0,5000

01.3 - CASA DE MATERIAL CIRÚRGICO

0,5000

01.4 - CASA DE ÓTICA

0,5000

01.5 - CASA DE SAÚDE

3,0000

01.6 - CASA DE VENDAS DE PRODUTOS DE EVANARIAS

0,3000

01.7 -  CLÍNICA DENTÁRIA

1,0000

01.8  - CLÍNICA MÉDICA

2,0000

01.9 - CLÍNICA MÉDICO-VETERINÁRIA

1,0000

01.10 - DEPÓSITO DE DROGAS

1,0000

01.11 - DROGARIA

1,0000

01.12 - FÁBRICAS DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS

1,0000

01.13 – FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 200 MTS

0,5000

01.14 - FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 MTS

1,0000

01.15 -  FÁBRICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CORRELATOS COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 MTS

2,0000

01.16 - FÁBRICA DE MATERIAL MÉDICO E ORTOPÉDICO

0,5000

01.17 - FÁBRICA DE ÓCULOS

1,0000

01.18 - FÁBRICA DE PRODUTOS DE TOUCADOR

0,8000

01.19 - FÁBRICA DE PRODUTOS QUÍMICOS

0,8000

01.20 - FARMÁCIA

0,5000

01.21 - HOSPITAIS

3,0000

01.22 - INSTITUTO DE BELEZA

0,8000

01.23 - INSTITUTO DE FISIOTERAPIA

0,5000

01.24 - INSTITUTO DE ORTOPEDIA

0,5000

01.25 - INSTITUTO DE RAIO X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS

0,8000

01.26 - LABORATÓRIO ANATÔMO-PATOLÓGICO

0,5000

01.27 - LABORATÓRIO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS

0,8000

01.28 - LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA

0,5000

01.29 - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO

0,8000

01.30 - SALÃO DE CABELEREIROS

0,3000

01.31 - SANATÓRIO

3,0000

01.32 - SAUNAS

1,0000

01.33 - SOCORRO FARMACÊUTICO

0,3000

01.34 - USINAS DE PASTEURIZAÇÃO DO LEITE

1,0000

01.35 - OUTROS, NÃO ESPECIFICADOS

2,0000

C - EDUCAÇÃO

1 – REGISTRO DE:

0.1 – DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:

0.1.1 – DE NÍVEL MÉDIO

0,1000

0.1.2 - DE NÍVEL SUPERIOR

0,5000

0.2 – OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS

0,2000

D - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

1 - CADASTRO GERAL DA FAZENDA (C.G.F):

01 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE (F.I.C)

0,2000

02 - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SEM EMISSÃO DE FICHA DE INCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE (F.I.C)

0,0700

03 - BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (C.G.E)

0,2000

04 - CADASTRAMENTO COM EMISSÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE (F.I.C)

0,5000

05 - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

0,1000

06 - RENOVAÇÃO DE FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE (F.I.C)

0,1000

2 - OUTRAS:

01 - CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS

0,5000

02 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRANSITO DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS

0,3000

03 – FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MÁQUINAS REGISTRADORAS POR CADA MÁQUINA

0,5000

04 - REVALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAL, POR DOCUMENTO

0,1200

NOTAS: O VALOR DO CARNET DE INSCRIÇÃO DO I.C.M CORRESPONDERÁ AO CUSTO DO MATERIAL, INCLUSIVE AS DESPEZAS OPERACIONAIS.

E – DEFESA AGROPECUÁRIA

1. EXAMES E CERTIFICADOS SANITÁRIOS

1.1. Certificados

1.1.1 Certificado Fitossanitário de Origem (CFO/CFOC) (NUMERAÇÃO)

0,4800

1.1.2 Certificado de vacinação - Brucelose, Raiva, e Febre Aftosa (UNIDADE)

0,4800

1.1.3 Certificado de Inspeção Sanitária (CIS) (PRODUTO E/OU 100KG)

6,2300

1.1.4 Certificado de inspeção de sementes (QUILO OU FRAÇÃO)

3,6400

1.1.5 Certificado de inspeção de viveiro de mudas (VIVEIRO)

7,1800

1.1.6 Certificado de desinfecção/desinfestação de veículos (UNIDADE)

7,1800

2. DOCUMENTAÇÃO DE TRÂNSITO ANIMAL E VEGETAL

2.1. Trânsito animal

2.1.1 - Emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA,  Bovina, Bubalina ou Ratitas (CABEÇA)

0,5000

2.1.2.Emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA, Caprinos, Ovinos e Suínos
(até 20 animais). (CABEÇA)

0,7200

2.1.3.Emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA, Caprinos, Ovinos e Suínos
(acima de  20 animais) (CABEÇA)

0,6200

2.1.4. Frangos (TONELADA)

3,1100

2.1.5. Ovos férteis  (CAIXA)

1,6800

2.1.6. Aves - pintos de um dia  (1000 AVES)

2,3900

2.1.7. Aves Ornamentais  (DOCUMENTO)

9,5800

2.1.8. Alevinos (MILHEIRO)

2,3900

2.1.9. Camarão -Pós-larvas (MILHEIRO)

0,9600

2.1.10. Emissão de GTA para outras Especies  (DOCUMENTO)

9,5800

2.1.11 Equinos  (DOCUMENTO)

9,5800

2.1.12 Blocos para emissão de GTA (BLOCO)

11,9700

2.2. Trânsito vegetal

2.2.1.Emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais e partes  (DOCUMENTO)

9,5800

3. INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ABATE

3.1 Abate de bovinos, bubalinos e avestruz   (CABEÇA)

1,0400

3.2. Suinos, caprinos, ovinos, coelhos e animais exoticos e silvestres (CABEÇA)

0,5200

3.3. Abate de aves (100 AVES)

0,5200

3.4 Inspeção de industrialização de leite

3.4.1 Inspeção de leite bovino, bubalino e caprino (pasteurizado e esterilizado) (1000 LITROS)

7,1100

3.4.2 Inspeção de leite condensado, evaporado, doce de leite e leite em pó (TONELADA)

7,1100

3.5 Inspeção de outros produtos

3.5.1 Embutidos, mel, queijos, manteiga, pescado, carne de sol, charque, esôfago,
estômago, intestino, bexiga (destinados a envoltórios de embutidos), gelatina comestível, produtos cárneos salgados e dessecados, produtos de salsicha não embutidos, conservas enlatadas, conservas defumadas embutidas e não embutidas (TONELADA)

7,1100

3.6 Ovos ou ovos férteis (1000 OVOS)

0,3800

3.7 Produtos gordurosos comestíveis (toucinho, banha, gordura de aves
 em rama, gordura bovina) (TONELADA)

7,1100

3.8 Sub-produtos não comestíveis (farinhas, sebo e graxas, peles, outros) (TONELADA)

7,1100

4. CONCESSÃO DE REGISTRO/CADASTRO/RENOVAÇÃO PARA PESSOA
 FÍSICA E/OU JURÍDICA

4.1. Registro e Renovação

4.1.1. Inicial de estabelecimentos agropecuários  (DOCUMENTO)

157,5400

4.1.2. Produtor de sementes  (DOCUMENTO)

100,0800

4.1.3. Produtor de mudas  (DOCUMENTO)

100,0800

4.1.4. Produtor de sementes/mudas  (DOCUMENTO)

102,6900

4.1.5. Viveiro  de mudas  (DOCUMENTO)

96,7300

4.1.6. Industria de produtos agropecuários ou de transformação  (DOCUMENTO)

143,6600

4.1.7. Pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários,
de abatedouros, beneficiadores e/ou processadores de produtos de origem animal  (DOCUMENTO)

95,7700

4.1.8. Comércio vendedor de vacinas ou outros produtos biológicos  (DOCUMENTO)

89,0700

4.1.9. Curtumes e salgadeiras  (DOCUMENTO)

249,9600

4.1.10. Rótulos:

4.1.10.1. De 01 até 10 rótulos  (DOCUMENTO)

100,5600

4.1.10.2. Acima de 10 rótulos  (DOCUMENTO)

125,9400

4.1.11.  Produto de origem vegetal ou animal  (DOCUMENTO)

72,6400

4.2. Cadastro e Renovação

4.2.1. Inicial de estabelecimento agropecuário  (DOCUMENTO)

31,5200

4.2.2. Revendedor de produtos agropecuários conforme o capital social

4.2.2.1. até 5.000,00  (DOCUMENTO)

23,9400

4.2.2.2. até 10.000,00  (DOCUMENTO)

35,9100

4.2.2.3. acima de 10.000,00  (DOCUMENTO)

47,8900

4.2.3. Comércio de sêmen e embriões  (DOCUMENTO)

47,8900

4.2.4. Granjas Avícolas, Suinícolas e Cunícolas  (DOCUMENTO)

23,9400

4.2.5. Criatórios de animais exóticos e silvestres  (DOCUMENTO)

38,3100

4.2.6. Estabelecimento para aglomeração de Animais (Exposições,
Feiras, leilões e sociedades hípicas)  (DOCUMENTO)

38,3100

4.2.7. Cadastro de Estabelecimento para aglomeração de Animais
(Cavalgadas, vaquejadas e bolões)  (DOCUMENTO)

11,9700

4.2.8. Cadastro de Laboratório Industrial de produtos de uso pecuário e seus
 entrepostos, conforme capital social  (DOCUMENTO)

4.2.8.1. até 50.000,00  (DOCUMENTO)

47,8900

4.2.8.2. acima de 50.000,00  (DOCUMENTO)

71,8300

4.2.9. Laboratório de análises e pesquisas agropecuárias  (DOCUMENTO)

69,9100

4.2.10. Cadastro anual de propriedades rurais por area plantada com  
culturas regulamentadas por SDA/ADAGRI

4.2.10.1 até 05 hectares

ISENTO

4.2.10.2 acima de 05 até 50 hectares  (DOCUMENTO)

22,2700

4.2.10.3 acima de 50 até 500 hectares  (DOCUMENTO)

55,0700

4.2.10.4 acima de 500 hectares  (DOCUMENTO)

110,6200

4.2.11. Produto de origem vegetal ou animal  (DOCUMENTO)

17,7200

5. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

5.1. Área vegetal

5.1.1 Licença para realização de feiras de produtos de origem vegetal

95,7700

5.2 Área Animal

5.2.1 Licença anual de granjas avícolas

5.2.1.1 até 10.000 aves

isento

5.2.1.2 acima de 10.000 até 20.000 aves  (DOCUMENTO)

16,7600

5.2.1.3 acima de 20.000 até 50.000 aves  (DOCUMENTO)

27,7700

5.2.1.4 acima de 50.000 até 100.000 aves (DOCUMENTO)

55,0700

5.2.1.5 acima de 100.000 até 200.000 aves (DOCUMENTO)

99,6000

5.2.1.6 acima de 200.000 aves  (DOCUMENTO)

137,9100

5.2.2 Licença anual de granjas suinícolas  (DOCUMENTO)

5.2.2.1 até 200 animais  (DOCUMENTO)

isento

5.2.2.2 acima de 200 até 300 animais  (DOCUMENTO)

16,7600

5.2.2.3 acima de 300 até 500 animais  (DOCUMENTO)

27,7700

5.2.2.4 acima de 500 até 1.000 animais  (DOCUMENTO)

44,5300

5.2.2.5 acima de 1.000 animais  (DOCUMENTO)

55,0700

5.2.3 Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais  (DOCUMENTO)

139,8300

5.2.4 Licença para realização de eventos agropecuários (exposiçoes, vaquejadas,
 feiras de animais, leilões e congêneres)   (DOCUMENTO)

129,7700

6. OUTROS SERVIÇOS

6.1 Aplicação de vacinas (DOSE)

0,4800

6.6 Inscrição em curso de emissão de CFO  (UNIDADE)

71,8300

6.7 Inscrição de área para fins de certificação fitossanitária de origem (há)

2,3900

6.9 Vistoria de viveiro para registro (DOCUMENTO|)

21,5500

F - GERAL

1 – ATOS DIVERSOS:

0.1 – CERTIDÕES NÃO ESPECIFICADAS, EXPEDIDAS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS:

01.1 – PELA PRIMEIRA FOLHA

0,1000

01.2 – POR PÁGINA QUE ACRESCER

0,1000

02 – REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA

0,1000

REGISTROS DE MARCAS (GADO)

0,2000