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- Legislação [Lei Nº 14.283 de 29 de Dezembro de 2008]
Lei N° 14.283/2008
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N° 14.283, DE 29.12.08 (D.O. 29.12.08).
Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor dos emolumentos relativos
aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no
Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei, nas Leis Estaduais nºs. 11.891, de 20 de
dezembro de 1991, e 13.080, de 29 de
dezembro de 2000, que instituíram, respectivamente, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU,
e o Fundo Especial para o Registro Civil-FERC, nas
normas gerais da Lei
Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei
Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Art. 1º O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei e na Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário - FERMOJU, nas normas gerais da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. (Nova redação dada pela lei n.º 14.826, de 28.12.10)
§ 1º Os valores dos emolumentos devem
refletir o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços
prestados.
§ 1º Os valores dos emolumentos devem refletir o efetivo
custo com os tributos incidentes e a adequada e suficiente remuneração dos
serviços prestados. (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.249, de 17.12.12)
§ 2º A cobrança dos emolumentos e dos
valores em favor do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Judiciário-FERMOJU, e do Fundo
Especial para o Registro Civil-FERC, decorre da
prática de atos de ofício e dos atos relativos aos serviços indicados nas
tabelas constantes do anexo único desta Lei, compreendendo:
§ 2º A cobrança dos emolumentos e dos
valores em favor do FERMOJU decorre da prática de atos de ofício e dos atos
relativos aos serviços indicados nas tabelas constantes do anexo único desta
Lei, compreendendo: (Redação dada pela Lei n.º 14.826,de
28.12.10)
§ 3° Acrescenta-se à Tabela II constante do anexo único desta Lei o Ato 2034
Autenticação de Cópia Digital de Documentos Físicos Originais com uso de
Certificado Digital, cujos valores de emolumentos e FERMOJU serão os mesmos
determinados para o ato descrito no código 2002 da referida Tabela. (Redação dada
pela Lei n.º 15.249, de 17.12.12)
Tabela I - atos e valores do Ofício de Registro de Distribuição de Protestos e outros serviços previstos no art. 402 da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994 - o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;
Tabela II - atos e valores dos Serviços Notariais;
Tabela III - atos e valores dos Serviços de Protesto de Títulos;
Tabela IV - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais;
Tabela V - atos e valores dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
Tabela VI - atos dos Serviços de Registro de Títulos e Documentos;
Tabela VII - atos dos Serviços de Registro de Imóveis.
Art. 2º É vedada a cobrança de emolumentos, quando:
I - a parte for por lei isenta de seu pagamento;
II - os atos forem declarados por lei como gratuitos;
III - as quantias não estiverem expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV - os atos tiverem que ser retificados, refeitos ou renovados em razão de erro imputável aos respectivos Serviços Notariais ou de Registro.
Art. 2º-A. Fica isento de cobrança dos valores
dos emolumentos e das parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento
e Modernização do Judiciário FERMOJU, e do Fundo Especial para o Registro
Civil FERC, para a instituição e convenção de condomínios de conjuntos
habitacionais construídos pelo poder público, destinados a cidadãos de baixa
renda.
Art. 2º-A. Fica isento de cobrança dos valores dos emolumentos e das parcelas em favor do FERMOJU, a instituição e convenção de condomínios de conjuntos habitacionais construídos pelo poder público, destinados a cidadãos de baixa renda. (Nova redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Art. 3º A tabela vigente de emolumentos e
valores em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização
do Judiciário-FERMOJU, e do Fundo Especial para o
Registro Civil-FERC, correspondente ao respectivo
Serviço Notarial ou de Registro, deverá, obrigatoriamente, estar afixada em
local bem visível ao público, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais),
além da penalidade disciplinar aplicável.
Art. 3º A tabela vigente de emolumentos e valores em favor do FERMOJU, correspondente ao respectivo Serviço Notarial ou de Registro, deverá, obrigatoriamente, estar afixada em local de fácil acesso e de boa visibilidade para o público. (Redação dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), além da penalidade disciplinar aplicável.
Art. 4º Os valores dos emolumentos e das
parcelas em favor do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Judiciário - FERMOJU e do Fundo Especial para o Registro Civil
- FERC poderão ser atualizados anualmente, com base na variação da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, mediante lei encaminhada pelo
Chefe do Poder Judiciário à Assembléia Legislativa, e poderão ser majorados ou
alterados, mediante lei, publicando-se as respectivas tabelas dos valores dos
emolumentos, até o último dia útil do exercício, em obediência ao princípio da
anterioridade.
Art. 4º Os valores dos emolumentos e das parcelas em favor do FERMOJU serão atualizados, anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput
deste artigo poderão ser alterados, mediante lei, publicando-se as respectivas
tabelas dos valores dos emolumentos, até o último dia útil do exercício, em
obediência ao princípio da anterioridade. (Redação
dada pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Art. 5º Acresce alínea a ao inciso III do
art. 4º da Lei nº 13.080, de 20 de dezembro de
2000, com a seguinte redação:
Art. 4º ...
III - ...
a) do total dos recursos arrecadados
pelo FERC, 20% (vinte por cento) serão distribuídos igualitariamente entre os
cartórios de registro de pessoas naturais do interior do Estado, observando-se
em relação ao restante da receita do Fundo o disposto neste inciso.
Art.
5º (Revogado pela Lei n.º 14.826, de 28.12.10)
Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicará, trimestralmente, no Diário da Justiça estadual, os valores correspondentes aos recolhimentos efetivados em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário-FERMOJU, referentes a cada Serviço Notarial e de Registro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Tribunal de Justiça
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TABELA I |
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DOS ATOS E
VALORES DO OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS E OUTROS SERVIÇOS |
|
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|
PREVISTOS NO ART. 402 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
|
|||||||||||
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|
R$1,00 |
|
||||||
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
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|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
||||||
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
||||||
|
1001 |
Distribuição
de Títulos para Protesto. Selo 1 |
3,54 |
0,54 |
0,42 |
4,49 |
|
||||||
|
1002 |
Registros e averbações de testamentos
públicos e particulares, bem como seus atos revogatórios. Selo 1 |
3,54 |
0,54 |
0,42 |
4,08 |
|
||||||
|
||||||||||||
|
1003 |
Cancelamento
ou baixa na Distribuição. Selo 1 |
0,73 |
0,05 |
0,42 |
1,20 |
|
||||||
|
1004 |
Reg.de escritura lavrada fora da Comarca de
Fortaleza. Selo 1 |
3,54 |
0,54 |
0,42 |
4,49 |
|
||||||
|
1005 |
Certidão
negativa de distribuição de protesto. Selo 4 |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
||||||
|
1006 |
Realização
de busca (para
cada cinco anos ou fração). Ato sem selo |
2,73 |
0,54 |
0,00 |
3,27 |
|
||||||
|
1007 |
Distribuição
de documentos. Selo 1 |
2,73 |
0,54 |
0,42 |
3,68 |
|
||||||
|
1008 |
Registro
de cada ato de que trata a Res. Nº 01/99. Selo 1 |
5,39 |
0,27 |
0,42 |
6,08 |
|
||||||
|
1009 |
Certidão
positiva ou negativa de registro de cada ato de que trata |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
||||||
|
a Res. Nº 01/99. Selo 4 |
|
|||||||||||
|
1010 |
Certidão
positiva ou de cancelamento de distribuição de protesto |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
||||||
|
de um título (mais R$1,75 por título). Selo
4 |
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
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|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
TABELA
II |
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS |
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
||||||
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|||||||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
||||||
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
||||||
|
2001 |
Reconhecimento
de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os |
1,52 |
0,09 |
0,60 |
2,21 |
|
||||||
|
selos de autenticidade correspondentes ao
somatório das firmas |
|
|||||||||||
|
reconhecidas no documento). Selo 2 |
|
|||||||||||
|
2002 |
Autenticação
de cópia reprográfica (por fase de reprodução de |
0,75 |
0,04 |
0,50 |
1,29 |
|
||||||
|
cada documento). Selo 3 |
|
|||||||||||
|
2003 |
Instrumento
de procuração pública (por cada outorgante). Selo 6 |
17,13 |
2,16 |
2,78 |
22,07 |
|
||||||
|
2004 |
Instrumento
de subestabelecimento de procuração (por cada ou- |
17,13 |
2,16 |
2,78 |
22,07 |
|
||||||
|
torgante). Selo 6 |
|
|||||||||||
|
2005 |
Instrumento
público de testamento. Selo 7 |
218,02 |
11,70 |
13,90 |
243,62 |
|
||||||
|
2006 |
Abertura
de firma ou sinal. Ato sem selo. |
1,35 |
0,06 |
0,00 |
1,41 |
|
||||||
|
2007 |
Instrumento
público de contratos, sem valor declarado. Selo 6 |
35,55 |
2,16 |
2,78 |
40,49 |
|
||||||
|
2008 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou |
35,55 |
2,16 |
13,90 |
51,61 |
|
||||||
|
conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2009 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou |
101,33 |
6,47 |
13,90 |
121,70 |
|
||||||
|
conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$
235,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2010 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
128,96 |
8,63 |
13,90 |
151,49 |
|
||||||
|
valor do imóvel de
R$ 235,01 até R$ 784,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2011 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
140,80 |
9,71 |
13,90 |
164,40 |
|
||||||
|
valor do imóvel de
R$ 784,01 até R$ 2.376,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2012 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
185,53 |
10,78 |
13,90 |
210,21 |
|
||||||
|
valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00. Selo
7 |
|
|||||||||||
|
2013 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
200,00 |
11,86 |
13,90 |
225,76 |
|
||||||
|
valor do imóvel de
R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00. Selo 7 |
|
|||||||||||
|
2014 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
228,64 |
14,02 |
13,90 |
256,56 |
|
||||||
|
|
valor do imóvel de
R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00. Selo 7 |
|
||||||||||
|
2015 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: |
272,36 |
16,18 |
13,90 |
302,43 |
|
||||||
|
|
valor do imóvel de
R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00. Selo 7 |
|
||||||||||
|
2016 |
Instrumento
público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de
R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58. Selo 7 |
306,56 |
18,33 |
13,90 |
338,79 |
|
||||||
|
||||||||||||
|
2017 |
Mais
de R$ 23.322,58. Além dos emolumentos do código 2016, cobrar-se-á R$ 0,081 para cada
R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 1.183,43. Selo
7 |
|
5% sobre o valor dos
emolu- |
13,90 |
|
|
||||||
|
2018 |
Traslado
de escritura excedente ao primeiro traslado.
Selo 4 |
|
|
4,00 |
|
|
||||||
|
2019 |
Certidão
de Ato Notarial. Selo 4 |
33,98 |
2,16 |
4,00 |
40,14 |
|
||||||
|
2020 |
Divórcio
sem valor declarado, independente de bens. Selo 7
(*) |
129,40 |
6,47 |
2,78 |
138,65 |
|
||||||
|
2034 |
Autenticação de Cópia Digital de Documentos
Físicos Originais com uso de Certificado Digital. Selo 3 (Nova redação
dada pela Lei n.º 15.249, 17.12.12) |
0,88 |
0,04 |
0,58 |
1,50 |
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
(*) |
Código
2020 Observar demais dispositivos da Lei Federal Nº 11.441 de 04/01/2007 e
Resolução do CNJ |
|||||||||||
|
|
Nº 35 de
24/04/2007, que disciplina a aplicação da citada Lei. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
|
|
TABELA III |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3001 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o |
11,76 |
2,16 |
1,04 |
14,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
valor do título). Valor até R$14,20. Selo 5 |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
3002 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o |
14,64 |
2,16 |
1,04 |
17,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
valor do título). Valor de R$14,21 até R$85,28. Selo
5 |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
3003 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o |
16,68 |
2,16 |
1,04 |
19,88 |
|
|
|
|
|
|
|
|
valor do título). Valor de R$85,29 até R$212,76.
Selo 5 |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
3004 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo 5 |
18,73 |
2,16 |
1,04 |
21,92 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3005 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo 5 |
20,61 |
2,16 |
1,04 |
23,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3006 |
Anotação
ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor
de R$ 851,49 |
22,61 |
2,16 |
1,04 |
25,81 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3007 |
Ato
de cancelamento de protesto. Selo 5 |
7,59 |
2,16 |
1,04 |
10,79 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3008 |
Certidão
negativa de protesto. Selo 4 |
7,53 |
2,16 |
4,00 |
13,69 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3009 |
Certidão
positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 1,75 por título). Selo
4 |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3010 |
Cancelamento
de cobrança de título (por título). |
1,48 |
0,65 |
1,04 |
3,16 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3011 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20. |
11,76 |
2,16 |
1,04 |
14,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3012 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28. |
14,64 |
2,16 |
1,04 |
17,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3013 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76. Selo 5 |
16,68 |
2,16 |
1,04 |
19,88 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3014 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30. Selo
5 |
18,73 |
2,16 |
1,04 |
21,92 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3015 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48. Selo
5 |
20,61 |
2,16 |
1,04 |
23,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3016 |
Instrumento
de protesto de título (por título). Valor de R$ 851,49 |
22,61 |
2,16 |
1,04 |
25,81 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3017 |
Apontamento
ou protesto, valor do documento até R$ 100,00. Selo 5 |
5,39 |
0,54 |
0,80 |
6,73 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3018 |
Apontamento
ou protesto, valor do documento de R$100,01 até R$ 200,00. Selo 5 |
8,63 |
1,08 |
0,80 |
10,51 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3019 |
Despesas
com Publicação de Edital. Ato sem
selo |
27,31 |
2,16 |
0,00 |
29,47 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3020 |
Certidão
2ª via de Protesto. Selo 4 |
7,54 |
2,16 |
4,00 |
13,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
3021 |
Sustação
de Protesto de um Título (mais R$1,75 por título). Selo 5 |
3,77 |
2,16 |
1,04 |
6,97 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA IV |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4001 |
Registro
de nascimento, com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4002 |
Registro
de nascimento, com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4003 |
Transcrição
de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro, lavrado no exterior, termo
de opção de nacionalidade brasileira ou registro de separação judicial ou
divórcio. Selo 4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4004 |
Casamento
no prazo normal. Compreendendo todos os atos do processo de habilitação e a
certidão de habilitação. Selo 10 |
72,28 |
5,39 |
4,17 |
81,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4005 |
Casamento
com suprimento de idade ou consentimento e quando um dos contraentes for
estrangeiro, com a respectiva certidão. Selo 10 |
107,87 |
5,39 |
4,17 |
117,43 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4006 |
Afixação
e publicação de Edital de Proclamas enviado por Oficial de outra Comarca, com
respectiva certidão. Selo 10 |
27,31 |
2,16 |
4,17 |
33,64 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4007 |
Inscrição
de casamento religioso com efeito civil, com respectiva certidão. Selo 10 |
21,06 |
2,16 |
4,17 |
27,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4008 |
Averbação
no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de sentença. Selo
4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4009 |
Averbação
gratuita no registro de nascimento, casamento ou óbito, em virtude de
sentença. Selo 9 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4010 |
Inscrição,
transcrição ou registro de sentença, escritura de interdição, emancipação ou
ausência. Selo 4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4011 |
Averbação
gratuita de sentença de adoção, com cancelamento do registro anterior. Selo
9 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4012 |
Registro
de óbito com a respectiva certidão. Dentro do prazo legal. Selo 8 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4013 |
Registro
de óbito com a respectiva certidão. Fora do prazo legal. Selo 8 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4014 |
Segunda
via do registro de casamento, nascimento e óbito. Selo 4 |
17,13 |
2,16 |
4,00 |
23,29 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4015 |
Segunda
via da certidão de nascimento ou óbito para os reconhecidamente pobres. Selo
9 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4016 |
Expedição
de Certidão de Casamento. Selo 10 |
17,13 |
2,16 |
4,17 |
23,46 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4017 |
Editais.
Selo 4 |
27,31 |
2,16 |
4,00 |
33,47 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4018 |
Inscrição
de Mandado. Selo 4 |
32,38 |
2,16 |
4,00 |
38,54 |
|
|
|
|
|
|
|
|
4019 |
Traslado
por página. Selo 4 |
3,18 |
0,16 |
4,00 |
7,34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA V |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS VALORES DOS
ATOS OU SERVIÇOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5001 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$
104,23. Selo 11 |
34,24 |
2,16 |
2,78 |
39,17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5002 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 104,24
até R$ 235,00. Selo 11 |
42,13 |
2,70 |
2,78 |
47,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5003 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01
até R$ 780,00. Selo 11 |
46,08 |
3,24 |
2,78 |
52,09 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5004 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01
até R$ 2.375,00. Selo 11 |
52,66 |
3,24 |
2,78 |
58,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5005 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11 |
61,86 |
4,31 |
2,78 |
68,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5006 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11 |
69,05 |
5,39 |
2,78 |
77,22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5007 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11 |
80,28 |
6,47 |
2,78 |
89,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5008 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
9.809,01 até R$ 18.528,00. Selo 11 |
96,07 |
8,63 |
2,78 |
107,48 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5009 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$
18.528,01 até R$ 23.323,00. Selo 11 |
143,43 |
10,78 |
2,78 |
156,99 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5010 |
Serviço
do registro civil das pessoas jurídicas. Além dos emolumentos do código 5009,
cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração
excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11 |
|
5% sobre o valor dos
emolumentos excedentes e mais |
2,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5011 |
Certidão
resumida. Selo 4 |
11,47 |
2,16 |
4,00 |
17,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5012 |
Traslado
por página. Selo 4 |
3,18 |
0,16 |
4,00 |
7,34 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5013 |
Averbação
ou cancelamento. Valor até R$ 104,23. Selo
11 |
25,68 |
1,62 |
2,78 |
30,07 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5014 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00. Selo 11 |
31,60 |
2,03 |
2,78 |
36,40 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5015 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00. Selo 11 |
34,56 |
2,43 |
2,78 |
39,77 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5016 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00. Selo 11 |
39,49 |
2,43 |
2,78 |
44,70 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5017 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00. Selo 11 |
46,40 |
3,24 |
2,78 |
52,42 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5018 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00. Selo 11 |
51,78 |
4,04 |
2,78 |
58,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5019 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00. Selo 11 |
60,21 |
4,85 |
2,78 |
67,85 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5020 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00. |
72,05 |
6,47 |
2,78 |
81,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5021 |
Averbação
ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00. |
107,58 |
8,09 |
2,78 |
118,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5022 |
Averbação
ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00: Além dos emolumentos do código 5021,
cobrar-se-á 75% de R$ 0,012 para cada R$ 4,61 ou fração excedente aos R$
23.323,00 até o máximo de R$ 309,12. Selo 11 |
|
5% sobre o valor dos
emolumentos excedentes e mais |
2,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5023 |
Cópia
em papel fotograma
microfilmado.
Selo 1 |
2,40 |
0,12 |
0,42 |
2,94 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5024 |
Abertura
de Matrícula. Ato
sem selo |
86,64 |
4,32 |
0,00 |
90,97 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5025 |
Certidão
de inteiro teor. Selo
4 |
33,98 |
2,16 |
4,00 |
40,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
5026 |
Prenotação. Ato sem selo |
24,23 |
2,16 |
0,00 |
26,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TABELA VI |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$1,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
|
|
|
|
|
|
||||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
|
ATO |
|
MENTOS |
MOJU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6001 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço até
R$104,00. Selo 11 |
14,50 |
2,16 |
2,78 |
19,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6002 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 104,01 até
R$235,00. Selo 11 |
34,24 |
2,16 |
2,78 |
39,17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6003 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até
R$ 780,00. Selo 11 |
42,13 |
2,70 |
2,78 |
47,61 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6004 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até
R$ 2.375,00. Selo 11 |
52,66 |
3,24 |
2,78 |
58,67 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6005 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01
até R$ 4.686,00. Selo 11 |
61,86 |
4,31 |
2,78 |
68,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6006 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01
até R$ 6.540,00. Selo 11 |
69,05 |
5,39 |
2,78 |
77,22 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6007 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01
até R$ 9.809,00. Selo 11 |
80,28 |
6,47 |
2,78 |
89,53 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6008 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01
até R$ 18.528,00. Selo 11 |
96,07 |
8,63 |
2,78 |
107,48 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6009 |
Serviço
do registro de títulos e documentos. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01
até R$ 123.323,00. Selo 11 |
143,43 |
10,78 |
2,78 |
156,99 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6010 |
Serviço
de registro de títulos e documentos. Além dos emolumentos do código 6009,
cobrar-se-á R$ 0,016 para cada R$ 6,15 ou fração
excedentes aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 412,16. Selo 11 |
|
5% sobre emolu-mentos excedentes e mais |
2,78 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6011 |
Cartas
notificatórias, independente do valor expresso no seu corpo. |
33,30 |
2,16 |
2,78 |
38,24 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6012 |
Diligências
de cartas notificatórias. Selo 11 |
6,50 |
1,08 |
2,78 |
10,36 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6013 |
Prenotação. Ato sem selo |
24,23 |
2,16 |
0,00 |
26,39 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6014 |
Abertura
de Matrícula. Ato sem selo |
86,64 |
4,32 |
0,00 |
90,97 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6015 |
Certidão
Resumida. Selo 4 |
11,47 |
2,16 |
4,00 |
17,63 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6016 |
Certidão
de inteiro teor. Selo 4 |
33,98 |
2,16 |
4,00 |
40,14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
6017 |
Traslado
por página. Selo 4 |
3,18 |
0,16 |
4,00 |
7,34 |
|
|
|
|
|
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TABELA VII |
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DOS ATOS E
VALORES DOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS |
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R$1,00 |
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VALORES CORRIG. PELA
TR (R$) |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DOS ATOS |
EMOLU- |
FER- |
FERC |
TOTAL |
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ATO |
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MENTOS |
MOJU |
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7001 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações até
R$ 6.917,21. |
173,30 |
8,66 |
20,85 |
202,81 |
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7002 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 6.917,21 até R$ 13.836,91. Selo
13 |
190,13 |
9,50 |
20,85 |
220,48 |
|
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7003 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais R$ 13.836,91 até R$ 20.754,30. Selo
13 |
273,05 |
13,64 |
20,85 |
307,54 |
|
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7004 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 20.754,30 até R$ 27.673,83.
Selo 13 |
364,07 |
18,19 |
20,85 |
403,11 |
|
|
|
|
|
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7005 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 27.673,83 até R$ 34.580,79.
Selo 13 |
455,08 |
22,74 |
20,85 |
498,67 |
|
|
|
|
|
|
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7006 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 34.580,79 até R$ 41.335,37.
Selo 13 |
546,10 |
27,30 |
20,85 |
594,26 |
|
|
|
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|
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|
7007 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 41.335,37 até R$ 48.417,57.
Selo 13 |
637,12 |
31,85 |
20,85 |
689,82 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7008 |
Registro,
cada, além das buscas, indicações e prenotações de
mais de R$ 48.417,57 até R$ 55.337,23.
Selo 13 |
728,13 |
36,40 |
20,85 |
785,38 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7009 |
Além
dos emolumentos do código 7008, cobrar-se-á R$ 0,081
para cada R$ 8,07 ou fração excedente aos R$ 55.337,23 até o máximo de R$
800,00. Selo 13 |
|
5% sobre emolu-mentos excedentes e mais |
20,85 |
|
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7010 |
Taxas
adicionais do registro ( cópia, busca e indicações).
Ato sem selo |
25,87 |
2,16 |
0,00 |
28,03 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7011 |
Taxas
adicionais do registro ( escrituras, compra e venda
com hipoteca e outros). |
51,74 |
3,24 |
0,00 |
54,97 |
|
|
|
|
|
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7012 |
Registro
de cédula de crédito industrial, rural, comercial e exportação. |
211,97 |
10,59 |
20,85 |
243,41 |
|
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7013 |
Indicações
nos indicadores real e pessoal, compreendidas todas as referências, cada uma.
Ato sem selo |
2,88 |
1,08 |
0,00 |
3,96 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7014 |
Incorporação. Selo 13 |
733,71 |
36,67 |
20,85 |
791,24 |
|
|
|
|
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|
|
|
7015 |
Instituição
de condomínio. Selo 13 |
315,80 |
15,79 |
20,85 |
352,44 |
|
|
|
|
|
|
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|
7016 |
Convenção
de condomínio. Selo 13 |
315,80 |
15,79 |
20,85 |
352,44 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7017 |
Retificação. Selo 13 |
120,62 |
6,03 |
20,85 |
147,50 |
|
|
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|
7018 |
Averbações
e registro de pacto antinupcial. Selo 12 |
24,23 |
2,16 |
8,34 |
34,73 |
|
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7019 |
Busca.
Ato sem selo |
3,90 |
0,19 |
0,00 |
4,10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7020 |
Certidões. Selo 4 |
10,70 |
0,53 |
4,00 |
15,23 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7021 |
Certidão
de usucapião. Selo 4 |
34,43 |
1,73 |
4,00 |
40,16 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7022 |
COHAB
PROP-PEP. Selo 13 |
55,59 |
2,77 |
20,85 |
79,21 |
|
|
|
|
|
|
|
|
7023 |
PAI. Selo 13 |
23,01 |
2,16 |
20,85 |
46,02 |
|
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|
|
|
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7024 |
Abertura
de matrícula. Ato sem selo |
86,64 |
4,32 |
0,00 |
90,97 |
|
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|
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|
7025 |
Prenotação. Ato sem selo |
24,23 |
2,16 |
0,00 |
26,39 |
|
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