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- Legislação [Lei Nº 13.868 de 12 de Janeiro de 2007]
Lei N° 13.868/2007
(Oriundo
do Projeto de Lei nº 171/06 Dep. Gislaine Landim)
Considera de Utilidade Pública o Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, com
sede no Município de Brejo Santo.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É
considerada de Utilidade Pública o Instituto Madre Teresa de Apoio à Vida, com
sede no Município de Brejo Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 12 de janeiro de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ