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- Legislação [Lei Nº 13.802 de 17 de Julho de 2006]
Lei N° 13.802/2006
LEI N.º 13.802, DE 17.07.06 (D.O.
DE 21.07.06)
Cria o Dia da Planta
Medicinal no Estado do Ceará.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Estado do Ceará o Dia da Planta
Medicinal.
Art. 2º A data do evento a que se refere o art. 1º será
comemorada no dia 21 de maio de cada ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 17 de julho de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ