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  • Legislação [Lei Nº 13.610 de 28 de Junho de 2005]

Lei N° 13.610/2005

( Plei nº 55/05 – Dep. Chico Lopes )

 

 

Institui o Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de Enfermagem.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2005.

 

 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Iniciativa: Dep. Chico Lopes

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