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- Legislação [Lei Nº 13.610 de 28 de Junho de 2005]
Lei N° 13.610/2005
( Plei nº 55/05
Dep. Chico Lopes )
Institui o
Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de Enfermagem.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual do Auxiliar e Técnico de
Enfermagem, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 28 de junho de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Dep. Chico Lopes