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- Legislação [Lei Nº 13.651 de 9 de Setembro de 2005]
Lei N° 13.651/2005
LEI N° 13.651, DE
09.09.05 (D.O. DE 14.09.05).
Denomina José Ni Moreira o
Liceu no Município de Tianguá - CE.
O GOVERNADOR DOESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
denominado José Ni Moreira o Liceu no
Município de Tianguá - CE.
Art. 2º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2005.
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Governador do Estado do
Ceará em Exercício
Iniciativa:
Deputado Moésio Loiola