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- Legislação [Lei Nº 690 de 3 de Dezembro de 2008]
Lei nº 690, de 03 de dezembro de 2008
Denomina Posto de Saúde da comunidade de Mandacaru e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, MARIA EMÍLIA DIÓGENES GRANJA, no uso de suas atribuições legais, que lha são
conferidas por Lei.
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU e PROMULGOU a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de POSTO DE SAÚDE JOSÉ PAULO DE ALMEIDA, o posto de saúde localizado na Comunidade de Mandacaru, no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 03 de dezembro de 2008.
MARIA EMÍLIA DIÓGENES GRANJA
Prefeita Municipal