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- Legislação [Lei Nº 237 de 8 de Abril de 1989]
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º.
Fica instituído o imposto sobre a transmissão de bens imóveis mediante ao oneroso “inter-vivos”