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- Legislação [Lei Nº 231 de 29 de Dezembro de 1988]
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 5.690.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o valor de Cz$ 5.690.000,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa mil cruzados), para reforços de dotações, como a seguir discrimina:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.02040132.003 - Apoio ao Poder Judiciário Local
3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos
Passa de Cz$ 130.000,00
Para Cz$ 300.000,00
Suolementação de Cz$ 170.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 2.000.000,00
Para Cz$2.150.000,00
Suolementação de Cz$ 150.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.03070212.008 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos
Passa de Cz$ 4.000.000,00
Para Cz$ 4.900.000,00
Suolementação de Cz$ 900.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.15844942.010 - Contribuição para formação do PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP
Passa de Cz$ 570.000,00
Para Cz$ 620.000,00
Suolementação de Cz$ 50.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.03080212.011 - Funcionamento do Setor Fazendário M unicipal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 280.000,00
Para Cz$ 330.000,00
Suolementação de Cz$ 50.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÕ E CULTURA
06.08421882.013 - Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos
Passa de Cz$ 2.400.000,00
Para Cz$ 2.500.000,00
Suolementação de Cz$ 100.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08462242.016 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 240.000,00
Para Cz$ 370.000,00
Suolementação de Cz$ 170.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.13754282.029 - Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 4.800.000,00
Para Cz$ 6.500.000,00
Suplementação de Cz$ 1.700.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 1.500.000,00
Para Cz$ 1.800,000,00
Complementação de Cz$ 300,000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.15814862.030 - Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 5 0.000,00
Para Cz$ 200.000,00
Suolementação de Cz$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 4.700,000,00
Para Cz$ 5.900.000,00
Suplementação de Cz$ 1.200,000,00
Os recursos necessário para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Esta Lei entrará em vigos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 29 de dezembro de 1988.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal