Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.800.000,00 (quatro milhões, oitocentos  mil cruzados), para fazer faces as despesas com a aquisição de uma ambulância, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado  no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos Incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.