Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 226 de 3 de Dezembro de 1988]
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 11.920.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cz$11.920.000,00 (onze milhões, novecentos e vinte mil cruzados), para reforços de dotações orçamentárias, cmo a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislamento Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de Cz$ 2.700.000,00
Passa Cz$ 3.100.000,00
Suplementação de Cz$ 400.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004 - Supervisão e Coordenação o Prefeito Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Passa de Cz$ 2.500.000,00
Passa Cz$ 3.100.000,00
Suplementação de Cz$ 600.000,00
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Passa de Cz$ 80.000,00
Para Cz$ 110.000,00
Suplementação de Cz$ 30.000,00
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
03.07400312.0017- Apoio Financeiro a AMUVALE
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Passa de Cz$ 450.000,00
Passa Cz$ 610.000,00
Suplementação de Cz$ 160.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE AMINISTRAÇÃO
04.03070212.008 - Funcionamento do Setor Administrativo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 2.000.000,00
Passa Cz$ 3.500.000,00
Suplementação de Cz$ 1.500.000,00
04.15844942.010 - Contribuições para Formação do PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para Formação o Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Passa de Cz$ 300.000,00
Para Cz$ 460.000,00
Suplementação de Cz$ 160.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08421882.013 - Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 3.500.000,00
Passa Cz$ 4.700.000,00
Suplementação de Cz$ 1.200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encaros
Passa de Cz$ 1.600.000,00
Para Cz$ 2.000.000,00
Suplementação de Cz$ 400.000,00
06.08462242.016 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 25.000,00
Para Cz$ 85.000,00
Suplementação de Cz$ 60.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encaros
Passa de Cz$ 120.000,00
Para Cz$ 240.000,00
Suplementação de Cz$ 120.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.05221342.021 - Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 200.000,00
Para Cz$ 260.000,00
Suplementação de Cz$ 60.000,00
07.08420251.005 - Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cz$ 1.567.000,00
Para Cz$ 4.567.000,00
Suplementação de Cz$ 3.000.000.00
07.10603252.022 - Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 30.000,00
Para Cz$ 80.000,00
Suplementação de Cz$ 50.000,00
07.10603272.024 - Iluminação de vias e Logradouros Públicos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 340.000,00
Para Cz$ 620.000,00
Suplementação de Cz$ 280.000,00
07.16885342.028 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0 - Material do Consumo
Passa de Cz$ 3.050.000,00
Para Cz$ 4.550.000,00
Suplementação de Cz$ 1.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cz$ 1.000.000,00
Para Cz$ 1.400.000,00
Suplementação de Cz$ 400.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
08.13754282.029 - Funcionamento do Setor da Saúde Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cz$ 3.300.000,00
Passa Cz$ 4.800.000,00
Suplementação de Cz$ 1.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços Encargos
Passa de Cz$ 1.000.000,00
Para Cz$ 1.500.000,00
Suplementação Cz$ 500.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos Incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrado no decreto de abertura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 03 de dezembro de 1988.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal