Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 212 de 8 de Agosto de 1987]
Autoriza abertura de credito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Cr$ 2.001.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.001.000,00 (DOIS MILHÕES E UM MIL CRUZADOS), para reforços de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001- Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.9.2- Despesas de Exercícios Anteriores
passa de Cr$ 50.000,00
para Cr$ 100.000,00
Suplementação de Cr$ 50.000,00
02- CABINETE DO PREFEITO
02.03070202.004- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0- Despesas de Exercícios Anteriores
Passa de Cr$ 50.000,00
Para Cr$ 51.000,00
Suplementação de Cr$ 1.000,00
06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo
Passa de Cr$ 600.000,00
Para 1.000.000,00
Suplementação de Cr$ 400.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente
Passa de Cr$ 600.000,00
Para Cr$ 1.000.000,00
Suplementação de Cr$ 400.000,00
06.08472352.017- Assistência Financeira a Estudantes Carentes
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Suplementação de Cr$ 30.000,00
07- DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.10585751.010- Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
Contenção de Cr$ 90.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 16.000,00
Contenção de Cr$ 4.000,00
07.04774571.003- Implantação de Açudes de Servidão Pública
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 150.000,00
Para Cr$ 5.000,00
Contenção de Cr$ 145.000,00
07.04182112.020- Assistência Técnica e Material ao Agropecuarista
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos
Passa de Cr$ 250.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Contenção de Cr$ 200.000,00
07.05221341.004- Ampliação do Sistema de Comunicações
4.1.1.0- Obras e instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
Contenção de Cr$ 90.000,00
07.03452281.006- Implantação de Quadas e Esportes
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
Contenção de Cr$ 90.000,00
07.08480251.007- Implantação da Biblioteca Pública de jaguaribara
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
contenção de Cr$ 90.000,00
07.10573171.008- Implantação de Pequenas Moradias
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 150.000,00
Para Cr$ 20.000,00
Contenção de Cr$ 130.000,00
07.10583281.009- Construção de Praças Públicas
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
Contenção de Cr$ 90.000,00
07.10603261.011- Ampliação da Rede de Cemitérios Públicos
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
Contenção de Cr$ 90.000,00
07.13764481.015- Implantação de Sanitários em Pequenas Moradias
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 70.000,00
Para Cr$ 20.000,00
Contenção de Cr$ 50.000,00
07.13764491.016- Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotos
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Contenção de Cr$ 50.000,00
07.15810251.017- Implantação do Centro Social Urbano
4.1.1.0- Obras e Instalações
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 10.000,00
Contenção de Cr$ 90.000,00
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.0.0.0- Reserva de Contigência
Passa de Cr$ 587.500,00
Para Cr$ - 0 -
Contenção de Cr$ 587.500,00
Os recursos nescessarios a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 08 de agosto de 1987.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal