Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 194 de 10 de Novembro de 1984]
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 670.000, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou, e eu sanciono e promulo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial do valor de Cr$ 670.000 (seiscentos e setenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas com aquisição de equipamento para o setor de abastecimento, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04160212.008 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 607.000
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no arrtigo mencionado nesta Lei, serão obtidos na forma da Lei Fedral n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
03.03090432.007 - Funcionamento da Assessoria de Planejamento
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
Passa de Cr$ 2.000.000
Passa Cr$ 1.330.000
Contenção de Cr$ 670.000
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 10 de novembro de 1984.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal