Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 188 de 30 de Novembro de 1983]
Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 6.370.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMRA MUNICIPAL DE jAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação em vio aprovou e eu sanciono e promul a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeituta Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor Cr$ 6.370.000,00 (seis milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), para reforços de dotações orçamentarias insuficientemente previstas, como a seguir discrimina:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003 - Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cr$ 800.000,00
Passa Cr$ 1.800.000,00
Suplementação Cr$ 1.000,000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cr$ 2.000.000,00
Passa Cr$ 2.800.000,00
Suplementação Cr$ 800.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.004 - Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cr$ 1.400.000,00
Para Cr$ 1.700.000,00
Suplementação Cr$ 300.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.16885342.025 - Recuperação e Melhoria do sistem Rodoviário Municipal
3.1.2.0 - Materila de Consumo
Passa de Cr$ 4.000,000,00
Para Cr$ 6.000.000,00
Suplementação Cr$ 2.000.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08421882.011 - Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Passa de Cr$ 5.000.000,00
Passa Cr$ 5.000,000,00
Suplementação Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente
Passa de Cr$ 2.000.000,00
Para Cr$ 2.600.000,00
Suplementação Cr$ 600.000,00
05.08424272.012 - Assistência Alimentar e Educandos
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente
Passa de Cr$ 50.000.00
Passa Cr$ 220.000,00
Suplementar Cr$ 170.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.020 - Funcionamento do Setor de Saúde
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cr$ 4.000.000,00
Para Cr$ 5.000.000,00
Contenção de Cr$ 1.000.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO
07.04160962.006 - Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.2.0 - Material de Consumo
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 500.000,00
Contenção de Cr$ 300.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maço de 1964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03080212.005 - Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Passa de Cr$ 500.000,00
Passa Cr$ -----0-----
Contenção de Cr$ 500.000,00
03.15824942.023 - Contribuições Previdênciais - IAPAS - FGTS
3.1.1.3 - Obrigações Patronais
Passa de Cr$ 2.500.000,00
Passa Cr$ 130.000,00
Contenção de Cr$ 2.370.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.10583281.006 - Construção de Praças Públicas
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cr$ 2.000.000,00
Passa Cr$ 1.000.000,00
Contenção de Cr$ 1.000.000,00
04.16885341.010 - Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário Municipal
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cr$ 3.000.000,00
Para Cr$ 500.000,00
Contenção Cr$ 2.500,000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 30 de novembro de 1983.
Francisco Holanda Guedes
Prefeito Municipal