Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 180 de 31 de Maio de 1982]
Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 36.000,00, para fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a CÂMARA MUNIICPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma de Legislação vigente aprovou, e eu sancio e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), para fazer faces às despesas de exercícios anteriores referente a pessoal do Legislativo Municipal, como a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 36.000.00
Os recursos necessário à cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Leu, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.9999999.001 - Reserva de Contigência
9.0.0.0 - Reserva de Contigência
Passa de Cr$ 2.500.000,00
Para Cr$ 2.464.000.00
Contenção de Cr$ 36.000.00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 31 de maio de 1982.
Ananias Granja
Prefeito Municipal