Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 169 de 19 de Novembro de 1980]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 29.400,00, para os fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma de Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribra, o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.400,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos cruzeiros), para o reforços de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Passa de Cr$ 12.900,00
Para Cr$ 42.300,00
Suplementação de Cr$ 29.400,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, em 17 de março de 1964, através de provável excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 11 de novembro de 1980.
Ananias Granja
Prefeito Municipal