Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 168 de 19 de Novembro de 1980]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 685.000,00, para o fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições e legais e n forma da Legislação vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.10583281.004 - Construção de Praças Públicas
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Cr$ 815.000,00
Para Cr$ 1.500,000,00
Suplementação de Cr$ 685.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artio primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de provável excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 19 de novembro de 1980.
Ananias Granja
Prefeito Municipal