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- Legislação [Lei Nº 151 de 28 de Abril de 1979]
Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal o crédito adicional especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas e custeio do escritório administrativo do GESCAP, como a seguir indica:
07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04000000.000 - AGRICULTURA
07.04170000.000 - Preservação de recursos naturais renováveis
07.04174570.000 - Defesa conta secas
07.04174572.000 - Apoio ao plano de emergência local
Com recursos próprios ---0--
Com recursos Vinculados Cr$ 50.000.00
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 15.000,00
3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais Cr$ 15.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos Cr$ 20.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma da legislação vigente a saber:
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.16885342.008 - Conservação e melhoria de serviços
Com recursos próprios Cr$ 39.000,00
Com recursos vinculados Cr$ 491.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Retenção de Cr$ 50.000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 28 de abril de 1979.
Ananias Granja
Prefeito Municipal