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- Legislação [Lei Nº 96 de 25 de Maio de 1970]
Autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial a quantia de Cr$ 250,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA;
Faço saber que a Câmra Municipal decretou e eu sanciono e promulo a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir adicional ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro o crédito especial de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros), destinados a instalação de bombas anuais para o seviço de abastecimento dàgua da sede municipal, obedecida a seguinte classificação:
9 - SERVIÇOS URBANOS
91 - Serviço de água e esgoto
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.3.0 - Equipamentos e instalações:
01 - Aquisição e instalação de bombas manuais para abastecimento dágua desta cidade Cr$ 250,00.
Esta lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 25 de maio de 1970.
José Mathias de Brito Pinheiro
Prefeito Municipal