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  • Legislação [Lei Nº 92 de 10 de Outubro de 1969]



Concede auxílio a Entidade Escolar a conta de dotação orçamentária.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA;

      Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

        Fica concedido no corrente exercício financeiro, à conta da dotação abaixo discriminada os seguintes auxílios:

          6 - EDUCAÇÃO E CULTURA

          69 - Diversos

          3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

          3.1.0.0 - Despesas de custeio

          3.1.4.0 - Encargos diversos:

            Colégio Carmela Dutra     NCr$ 120,00

             

              Ginásio de Feiticeiro     NCr$ 20,00

                Ginásio de Jaguaretama     NCr$ 20,00

                  5ª . Cia. do Batalão de Polícia Militar em Jaguaribe, para quadra de desporto     NCr$ 100,00

                     

                      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 10 de outubro de 1969.

                         

                        José Mathias de Brito Pinheiro
                        Prefeito Municipal

                         

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