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- Legislação [Lei Nº 87 de 8 de Maio de 1969]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), suplementar a dotação que indica.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro de NCr$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros novos), suplementar a seguinte dotaçaõ.
8 - BEM-ESTAR SOCIAL
81 - Previdência Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.5.0 - Cont. de Prev. Social
NCr$ 3.000,00
O Crédito de que trata o artigo 1° é destinado a reforçar a dotação discriminada pára atender ao pagamento de constribuições ao INPS.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposções em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 8 de maio de 1969.
José Mathias de Brito Pinheiro
Prefeito Municipal