Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 85 de 19 de Abril de 1969]
Autoriza abrir adicional ao orçamento da corrente despesa do exercício financeiro, o crédito da quantia de NCr$ 4.050,00 suplementar a dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA:
Faço saber que a Câmara Muniicpal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizando a abrir adicionado ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, o crédito da quantia de NCr$4.050,00 (quatro mil, cinquenta cruzeiros novos), destinado ao pagamento de Professores Regentes de Classes, com salários aula NCr$ 0,75 (setenta e cinco centavos), criados ela Lei n° 80, de 05 de junho de 1968 e suplementar a seguinte dotação:
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
61 - Ensino Primário
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos NCr$ 4.050,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 19 de abril de 1969.
José Mathias de Brito Pinheiro
Prefeito Municipal