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- Legislação [Lei Nº 66 de 13 de Novembro de 1965]
LEI N° 66, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1965
Autoriza abertura de crédito especial da importância de Cr$ 50.000, para suplementar dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito da importância de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar a dotação seguinte:
Poder Executivo:
0.3 Serviço de arrecadação e fiscalização
3.0.0.0.03 Despesas correntes
3.1.0.0.03 Despesas de custeio
3.1.2.0.03 Material de consumo
Aquisição de talões
Dotação orçamentária Cr$ 26.000
Suplementação : Decreto n° 95, 20 de outubro de 1965 Cr$ 26.000
PASSA DE Cr$ 52.000
PARA Cr$ 102.000
(Aumento de Cr$ 50.000)
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 13 de novembro de 1965
José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal
Francisco Wanderley Moura - Secretário