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- Legislação [Lei Nº 62 de 10 de Novembro de 1965]
Autoriza abertura de crédito especial na importância de Cr$ 20.000, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da importância de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) , destinados as despesas com a instalação elétrica, na penitenciário desta cidade.
O crédito a que se refere o artigo anterior, terá aplicação neste o no próximo exercício.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 10 de novembro de 1965
José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal
Francisco Wanderley Moura - Secretário