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- Legislação [Lei Nº 47 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para aquisição de produtos veterinários, para distribuição gratuita aos fazendeiros.
O crédito que trata o artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 14 de novembro de 1964
José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal
Francisco Wanderley Moura - Secretário