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- Legislação [Lei Nº 24 de 8 de Abril de 1962]
Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica reajustados os vencimentos do funcionalismo do Município de Jaguaribara, a partir do 1º de janeiro de 1962, de acordo com a tabela anexa (TABELA II - PADRÃO DE VENCIMENTOS).
Para atender os dispostos desta Lei, fica o prefeito Municipal autorizado abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias em vigor, atingidas do artigo 1º, nas importâncias equivalentes à diferença verificada entre as quantias constantes da Tabela anexa e as fixadas nos anexos da Lei Orçamentária vigentes.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrários.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 1962
Heraldo Bezerra - Prefeito Municipal