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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 89 de 11 de Maio de 2017]
Emenda Constitucional N° 89/2017
Número
N° 89/2017
N° 89/2017
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/05/2017
17/05/2017
Ementa
Altera o art. 154, § 10, da Constituição do Estado do Ceará.
Altera o art. 154, § 10, da Constituição do Estado do Ceará.