- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 90 de 1 de Junho de 2017]
Emenda Constitucional N° 90/2017
Número
N° 90/2017
N° 90/2017
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/06/2017
08/06/2017
Ementa
ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ALTERA O ART. 154, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ