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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 91 de 6 de Junho de 2017]
Emenda Constitucional N° 91/2017
Número
N° 91/2017
N° 91/2017
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
12/06/2017
12/06/2017
Ementa
Altera o art. 183, caput, da Constituição do Estado do Ceará.
Altera o art. 183, caput, da Constituição do Estado do Ceará.