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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 17 de Junho de 2019]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2019
Número
N° 1/2019
N° 1/2019
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/06/2019
17/06/2019
Ementa
Revoga-se a Emenda á Lei Orgânica do Municipio 001/2015, alterando-se a Redação do Art. 48 da Lei Orgânica do Muncípio.
Revoga-se a Emenda á Lei Orgânica do Municipio 001/2015, alterando-se a Redação do Art. 48 da Lei Orgânica do Muncípio.