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- Legislação [Lei Nº 128 de 3 de Agosto de 1974]
Lei nº 128, de 03 de agosto de 1974
Autoriza abertura do Crédito Especial, adicional ao orçamento em vigor, na quantia de Cr$ 17.000,00 ( dezessete mil cruzeiros) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JABUARIBARA-CE,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura, o Crédito Especial na quantia de Cr$ 17 000,00 (dezessete mil cruzeiros) ,destinado à cobertura de despesa na dotação especificada no artigo seguinte:
Fica autorizada a abertura da seguinte datação adicional ao orçamento do Município:
| 4 – | Viação, Transportes e Comunicações |
| 42 – | Rodoviários |
| 4.0.0.0 – | Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 – | Investimentos |
| 4.1.2.0 – | Serv. em Regime de Programação Especial |
| Valor | Cr$ 17 000,00 |
Os recursos para cobertura das despesas óra autorizadas correrão à conta da anulação parcial e total das seguintes dotações do vigente orçamento:
| 0 – | Governo e Administração Geral |
| 00 – | Câmara Municipal |
| 4.0.0.0 – | Despesas de capital |
| 4.1.0,0 – | Investimentos |
| 4.2.0.0 – | Inversões Financeiras |
| 4.2.1.0 – | Aquisição de Imóveis |
| Passa de | Cr$ 5 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 5 000,00 |
| 7 – | Saúde |
| 70 – | Administração |
| 4.0.0.0 – | Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 – | Investimentos |
| 4.1.1.0 – | Obras Públicas |
| 4.1.1.3 – | Proseguimento e Conclusão de Obras |
| Passa de | Cr$ 5 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 5 000,00 |
| 9 – | Serviços Urbanos |
| 90 – | Administração |
| 3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
| 3.1.1.0 – | Pessoal |
| 3.1.1.1 – | Pessoal civil |
| 02.00 | Despesas Variáveis c/Pessoal Civil |
| Passa de | Cr$ 1 000,00 |
| Para | Cr$ -0- |
| Redução | Cr$ 1 000,00 |
| 92 – | Limpeza Pública |
| 3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
| 3.1.2.0 – | Material de Consumo |
| Passa de | Cr$ 3 000,00 |
| Para | Cr$ 1 000,00 |
| Redução | Cr$ 2 000,00 |
| 92 – | Limpeza Pública |
| 3.0.0.0 – | Despesas Correntes |
| 3.1.0.0 – | Despesas de Custeio |
| 3.1.3.0 – | Serviços de Terceiros |
| Passa de | Cr$ 6 000,00 |
| Para | Cr$ 2 000,00 |
| Redução | Cr$ 4 000,00 |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 10 de setembro de 1974.
Róseo Bezerra
Prefeito Municipal