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- Legislação [Lei Nº 141 de 28 de Maio de 1976]
Lei nº 141, de 28 de maio de 1976
Autoriza a abertura de crédito especial da dotação que indica e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara-Ce,
Faço saber que a Camara Municipal de Jaguaríbara à provou e eu sanciono a seguinte Lei
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizada, a abrir, adicional ao orçamento em vigor da Prefeitura! Municipal e Crédito Suplementar de Cr$ 25.387,80 (vinte e cinco trezentos e oitenta e sete cruzeiros e e oitenta centavos) correspondente aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Os recursos para a cobertura do aumento da despeja, decorrente da abertura de crédito autorizado no artigo precedente, serão obtidos de abertura, a ser baixado pelo Executivo.
O crédito autorizado nesta lei, será incluida na execução orçamentária para o corrente exercício, na seguinte rúbrica:
0200 GABINETE DE PREFEITO
03000000 ADMIN MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTP
03070000 ADMINISTRAÇÃO
03070200 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
03070202.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
3000.00 DESPESAS CORRENTE
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3150.00 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, 28 de maio de 1976
ROSEO BEZERRA
Prefeito Municipal