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- Legislação [Lei Nº 1097 de 11 de Agosto de 2021]
LEI N° 1.097/2021, DE 11 DE AGÔSTO DE 2021.
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, para Escola Municipal de Ensino Fundamental PROFESSOR JOSCELIN MAIICONDES XAVIER DE ALMEIDA, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA , no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto de Alencar Castelo Branco, passa a denominar-se de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PIIOFESSOR JOSCELIN NíARCDNDES XAVIER D£ ALMEIDA‘”, localizada na Rua Zé Leitão, n° 236, cidade de Jaguaribara/ CE.
Fica autorizado o CONSELHO ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRAFfCO, a proceder junto a Receita Federal do Brasil - R.F.B., a alteração do nome empresarial do CNPJ(MF) 03.198.621/0001-10, passando a ser denominado, “CONSELHO ESCOLAR ESCOLA PROFESSOR JOSCELIN MARCONDES XAVIER DE ALMEIDA”.
A Secretaria de Educação do Município, deverá tomar todas as medidas administrativas e legais, para o fiel cumprimento desta Lei, junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará e também, no Ministério da Educação - MEC - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, proviõenciandD S ITiodificações e altera.ções necessárias nos registros e em seus sistemas eletrõnicos (banco de dados).
Esta Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as dispo ões em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, aos 11 de agosto de 2021.
JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal