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- Legislação [Lei Nº 14.615 de 18 de Janeiro de 2010]
Lei N° 14.615/2010
LEI N° 14.615, DE 18.01.2010 (D.O. 28.01.2010).
DENOMINA MARIA DA CONCEIÇÃO FEITOSA FERRO A DELEGACIA DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada Maria da Conceição Feitosa Ferro a Delegacia de Polícia no Município de Parambu, no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2010.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Dep. José Albuquerque