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- Legislação [Lei Nº 14.175 de 25 de Julho de 2008]
Lei N° 14.175/2008
Número
N° 14.175/2008
N° 14.175/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
31/07/2008
31/07/2008
Ementa
Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências.