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- Legislação [Lei Nº 13.864 de 3 de Janeiro de 2007]
Lei N° 13.864/2007
LEI 13.864, DE 03.01.07
(D.O. DE 07.02.07)
Denomina João Genésio Bezerra o trecho da CE-358, que liga a cidade de
Limoeiro do Norte ao Distrito de Flores à BR-116.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Denomina João Genésio Bezerra o
trecho da CE-358, que liga a cidade de Limoeiro do Norte ao Distrito de Flores
à BR-116.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 03 de janeiro de 2007.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÀ