Lei N° 13.749/2006

(Mens. nº6.834/06 – Executivo)

 

 

Extingue e cria cargos de provimento em comissão, de Direção e Assessoramento Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, com simbologia e quantitativos indicados no anexo único desta Lei.

Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, com simbologia e quantitativos indicados no anexo único desta Lei, que serão distribuídos e denominados, por Decreto do Governador do Estado, nas estruturas organizacionais da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, da Superintendência da Polícia Civil – PCCE, e da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de abril de 2006.

 

 

 

 

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFEREM OS ART. 1º e 2º DA LEI Nº                , DE        DE                  DE 2006.

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

SÍMBOLO	SITUAÇÃO ATUAL	CARGOS EXTINTOS Nº	CARGOS CRIADOS Nº	SITUAÇÃO PROPOSTA
DNS-1	2	-	-	2
DNS-2	180	-	1	181
DNS-3	478	-	6	484
DAS-1	1.443	-	6	1.449
DAS-2	2.103	2	5	2.106
DAS-3	987	-	6	993
DAS-4	95	-	4	99
DAS-5	56	-	-	56
DAS-6	146	-	2	148
DAS-8	382	-	12	394
TOTAL	5.872	2	42	5.912