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- Legislação [Lei Nº 13.850 de 15 de Dezembro de 2006]
Lei N° 13.850/2006
(Proj. Lei nº
162/06 Dep. Fernando Hugo)
Denomina Doutor Carlos Alberto Studart Gomes o
Hospital de Messejana HM, na cidade de Fortaleza.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Hospital de Messejana HM, na cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará, passa a denominar-se Doutor Carlos Alberto Studart
Gomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 15 de dezembro de 2006.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ