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- Legislação [Lei Nº 13.631 de 20 de Julho de 2005]
Lei N° 13.631/2005
LEI Nº 13.631 DE
20.07.05 ( D.O. DE 27.07.2005)
Considera de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Assistência à Família ACOAFA - Missão Velha/CE.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Considera de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Assistência à Família ACOAFA, com sede localizada na Rua João
Gonçalves Ribeiro n.° 28, na cidade de Missão Velha/CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÀCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 20
de julho de 2005
Lúcio Gonçalo de Alcântara