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- Legislação [Lei Nº 13.673 de 27 de Setembro de 2005]
Lei N° 13.673/2005
(Proj.Lei nº 109/05
Dep. Ana Paula Cruz)
Institui o dia
31 de agosto como o Dia Estadual de Combate à Desnutrição.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
instituído o dia 31 de agosto como o Dia Estadual de Combate à Desnutrição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO
IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 27 de setembro de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputada
Anapaula Cruz