Lei N° 13.705/2005

LEI N.° 13.705, DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05)

Institui o Dia do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ,, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Lúcio Gonçalo de Alcântara