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- Legislação [Lei Nº 1222 de 18 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 1222/2025
                                Número
N° 1222/2025
                            N° 1222/2025
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
18/02/2025
                            18/02/2025
                                Ementa
"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        "Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".