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- Legislação [Lei Nº 1259 de 14 de Agosto de 2025]
Lei N° 1259/2025
Número
N° 1259/2025
N° 1259/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/08/2025
14/08/2025
Ementa
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de JAGUARIBARA instituído pela Lei nº 978/2017, para incluir o item 19.2 ao art. 42 e os artigos 45-A ao 45-E, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de JAGUARIBARA instituído pela Lei nº 978/2017, para incluir o item 19.2 ao art. 42 e os artigos 45-A ao 45-E, e dá outras providências.