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  • Legislação [Lei Nº 1232 de 12 de Março de 2025]

Lei N° 1232/2025

Número
N° 1232/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
12/03/2025
Ementa
"DISPÕЕ SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto integral
l_1232.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1232 de 12 de Março de 2025

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